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Leis Municipais
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LEI Nº 2673-2019 – Autoriza a Concessão de Espaço Público, localizados no Balneário, Praia e Camping Rainha do Sol, nesta cidade, precedida de Execução de Obra, para o fim específico de implantação de sala comercial para exploração dos serviços de sorveteria.
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LEI Nº 2672-2019 – Suplementa Verba na Lei Municipal nº 2.600, de 04 de dezembro de 2018, por excesso de arrecadação.
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LEI Nº 2671-2019 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei Municipal nº 2.600, de 04 de dezembro de 2018, por anulação de dotação.
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LEI Nº 2670-2019 – 01 (um) Mecânico.
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LEI Nº 2669-2019 – Concede Gratificação de Incentivo à produtividade aos Servidores do Grupo Elementar, motoristas e operários, que atuam na equipe de coleta resíduos sólidos urbanos nas vias públicas do Município de Manoel Viana, nos termos da Lei Complementar nº 042, de 18 de junho de 2019.
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LEI Nº 2660 – 2019 – Dispõe sobre a criação do programa de distribuição de cestas nutricionais as lactantes de baixa renda até o sexto mês de amamentação no Município de Manoel Viana e dá outras providencias
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LEI Nº 2654 – 2019 – Institui o Programa de Incentivo à Regularização e Recuperação Fiscal – REFIS com a Fazenda Pública do Município de Manoel Viana – Exercício 2019 – e dá outras providências.
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LEI Nº 2659 – 2019 – Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e institui a Ouvidora-geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.
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LEI Nº 2665 – 2019 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei Municipal nº 2.600, de 04 de dezembro de 2018, por excesso de arrecadação.
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LEI Nº 2664 – 2019 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei Municipal nº 2.600, de 04 de dezembro de 2018.
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LEI Nº 2663 – 2019 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei Municipal nº 2.600, de 04 de dezembro de 2018.
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LEI Nº 2661 – 2019 – Suplementa Verba por excesso de arrecadação na Lei Municipal nº 2.600, de 04 de dezembro de 2018.
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LEI Nº 2657 – 2019 – Dispõe sobre o aumento no valor, redução de margem de desconto do Auxílio-Alimentação, pago aos Servidores Públicos Municipais de Manoel Viana, instituído pela Lei nº 1969 de 01 de abril de 2011, estende o direito a percepção aos Conselheiros (as) Tutelares, e dá outras providências.
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LEI Nº 2655 – 2019 – Autoriza A Concessão de Uso de Imóvel do Município de Manoel Viana, e dá outras providências.
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LEI Nº 2668 – 2019 – 01 (um) Mecânico.
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LEI Nº 2667 – 2019 – 01 (um) Professor (a) de Língua Portuguesa.
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LEI Nº 2666 – 2019 – 01 (um) Médico Clínico Geral.
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LEI Nº 2662 – 2019 – 01 (um) Operador de Máquinas.
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LEI Nº 2658 – 2019 – 01 (um) Procurador Jurídico.
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LEI Nº 2656 – 2019 – 01 (um) Fiscal Ambiental.
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LEI Nº 2652 – 2019 – Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concursos públicos do Município de Manoel Viana aos munícipes inscritos no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, e de doadores de medula óssea.
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LEI Nº 2653 – 2019 – 01 (um) Médico Clínico Geral.
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LEI Nº 2649 – Autoriza, nos termos do art. 31, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Manoel Viana, o Poder Executivo contratar operação de crédito com o Banco do estado do Rio Grande do Sul S.A.
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LEI Nº 2648-2019 – Cria Rubrica e Suplementa Verba por excesso de arrecadação na Lei Municipal nº 2.600, de 04 de dezembro de 2018.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 042-2019 – Cria Gratificação de incentivo à produtividade aos Servidores da Área Elementar que atuam em frentes de trabalho.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 041-2019 – Cria Gratificação pelo Exercício de Atividade Especial.
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LEI Nº 2651 – 2019 – 01 (um) Motorista.
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LEI Nº 2650 – 2019 – 01 (um) Fisioterapeuta.
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LEI Nº 2647 – 2019 – 01 (um) Servente.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 41-2019