Carta de Serviços

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores de Manoel Viana que têm as seguintes funções: legislativa, de fiscalização financeira e orçamentária, de controle externo do Poder Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

A Câmara Municipal de Vereadores de Manoel Viana atende ao público em sua sede, localizada na Avenida Ibicuí, nº 257, Centro, Manoel Viana/RS.

Horário de Atendimento ao Público:
De segunda à sexta-feira, das 07h00 às 13h00.

Horário das reuniões Plenárias:
Segundas-feiras, às 19h00 (quando há horário de verão a sessão é realizadas às 20h00).
Observação: De acordo com feriados e eventos a data das sessões pode ser alterada.

Contato:
Telefone: (55) 3256 – 2406
(55) 3256 – 1144
E-mail: camaramv@yahoo.com
ouvidoriacmvrs@gmail.com
esiccamaramanoelviana@gmail.com
No portal http://www.cmvmanoelviana.com.br da Câmara Municipal de Manoel Viana o usuário poderá encontrar todas estas informações

Por meio da Ouvidoria da Câmara Municipal é possível enviar manifestações acerca dos serviços prestados pela Câmara Municipal. Pode-se apresentar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia.
As manifestações podem ser feitas de forma presencial, junto a Secretaria Administrativa da Câmara, fax, carta, telefone ou diretamente para o Ouvidor Legislativo ou on-line pelo site da Câmara Municipal de Manoel Viana entrando no link OUVIDORIA.

Requisitos:
Identificação mediante fornecimento dos seguintes dados – nome, e-mail e mensagem que deseja enviar.

http://www.cmvmanoelviana.com.br

O Portal da Câmara Municipal de Manoel Viana na internet divulga uma série de informações institucionais e permite acesso a diferentes serviços, tais como:

A Câmara: Neste menu o usuário encontrará informações em relação ao Legislativo Municipal.

1) Funcionários: Lista dos cargos existentes na Câmara de Vereadores de Manoel Viana e o nome dos servidores que ocupam estes cargos.

2) Vereadores: Nome dos atuais Vereadores, o partido que pertence, e-mail e telefone para contato.

3) Mesa Diretora: Nome dos componentes da Mesa Diretora e seus cargos.

4) Comissões: Relação de todas as Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Manoel Viana e seus componentes.

Legislações: Neste link você o usuário pode encontrar os seguinte:

1) Legislações Municipais:

1. a) Conselhos, fundos e estatutos;
2. b) Contratos;
3. c) Convênios;
4. d) Doações;
5. e) Estrutura Administrativa – Executivo;
6. f) Estrutura Administrativa – Legislativo;
7. g) Estrutura Geográfica;
8. h) Lei Orgânica Municipal;
9. i) Orçamento;
10. j) Outros;
11. k) Programas;
12. l) Regime Jurídico Único;
13. m) Salários e Diárias;
14. n) Tributos.

2) Contas Executivo e Legislativo

1. a) Tomada de Contas;
2. b) Contas Executivo – Julgadas Câmara;
3. c) Contas Legislativo – Julgadas TCE;

3) Legislações da Câmara

1. a) Decretos;
2. b) Resoluções;
3. c) Resoluções de Mesa;
4. d) Portarias
5. e) Portarias – Comissões;
6. f) Portarias – Expediente;
7. g) Portarias – Férias;
8. h) Portarias – Nomeação e Exoneração;
9. i) Portarias – Administrativa;

Ouvidoria: contém a forma do usuário solicitar as informações (denúncias, reclamações, sugestões, opiniões, perguntas ou elogios).

Outros: Está divido em downloads e galeria.

1. a) Downloads: possui o Brasão do Município e o Mapa do Município de Manoel Viana;
2. b) Galeria: possui fotos de eventos da Câmara;

Licitações: está dividida pelas modalidade de licitações realizadas neste Poder Legislativo.

1. a) Tomada de preço;
2. b) Dispensa;
3. c) Inexigibilidade;
4. d) Convite;
5. e) Pregão.

Carta de Serviços: A Carta de Serviços ao Usuário, nos termos da Lei Federal n.º 13.460/2017, tem por objetivo informar o usuário dos serviços públicos sobre:

1. Os serviços prestados pelo órgão ou entidade;
2. As formas de acesso a esses serviços;
3. Seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Relatório Anual de Gestão: Relatório elaborado anualmente contendo as informações referentes participação do usuário com este Poder Legislativo, bem como a cooperação com outras entidades de defesa do usuário, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação do serviço realizados neste Poder e na administração pública.

Leis para Concurso: O usuário poderá encontrar as leis municipais que geralmente são utilizadas para os concursos realizados no Município de Manoel Viana.

Editais: O usuário encontrará os editais das licitações realizadas na Câmara e os editais dos concursos públicos realizados na Câmara Municipal de Manoel Viana.

1) Editais de Concurso Público;

2) Editais de Licitações.

Contratos da Câmara: O usuário encontrará os contratos e aditivos da Câmara de Vereadores vigentes a partir de 2020.

Ainda, pode o usuário contar com link de pesquisa, Licitacon, Portal de Transparência, Publicações em Destaque, rol de links para entrar em contato com outros órgãos públicos e um texto informativo sobre a cidade de Manoel Viana.

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais no site eletrônico, os atos encontram-se disponíveis para sua consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

Como posso obter esse serviço:

Para ter acesso ao serviço de Consulta à Legislação Municipal basta acessar o portal da Câmara de Vereadores de Manoel Viana (http://www.cmvmanoelviana.com.br ) clicar no link “Legislações Municipais” e, depois, efetuar a pesquisa.

A pesquisa pode ser feita utilizando número da norma ou palavra-chave no link de pesquisa.

As Sessões são reuniões dos membros da Câmara para:

• Posse dos eleitos e eleição da Mesa Diretora – Sessão de Instalação
• Debater e votar proposições e matérias de interesse público – Sessões Ordinárias ou Extraordinárias;
• Realizar grandes comemorações – Sessões solenes.

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, em Sessões Legislativas Ordinárias, de 02 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro, e em Sessões Extraordinárias, sempre que for convocada nos recessos parlamentares (artigo 16 da Lei Orgânica Municipal). No entanto, a Sessão Legislativa de Instalação é realizada em 1º de janeiro, subsequente à eleição municipal, para a posse dos eleitos e eleição da Mesa Diretora, enquanto que as Sessões Legislativas Ordinárias ocorrem, semanalmente, nas segundas-feiras e as Sessões Extraordinárias ocorrem em dias e horários diversos dos fixados para as Ordinárias (artigos 122 Regimento Interno).

E finalmente, as Sessões Solenes destinadas às comemorações Cívicas e Oficiais, que dispensam as fases de Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal.

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo Municipal.

Como posso obter esse serviço?

Diretamente na Sede da Câmara Municipal (Avenida Ibicuí, n.º 257, Centro) junto a Secretaria da Casa.

Qual o Prazo máximo para a prestação desse serviço?

Até 30 (trinta) dias, conforme a Lei Municipal n.º 2.676/2019

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

Como posso solicitar?

• No site, no link “OUVIDORIA” ou “E-Sic”;
• Presencialmente (Avenida Ibicuí, 257, Centro) ou via telefone: (55) 3256- 1144 (55) 3256- 2406.

Qual o prazo máximo para a prestação desse serviço?

Até 20 (vinte) dias podendo ser progorrado por mais 10 dias.

Como posso avaliar os serviços prestados?

A pesquisa de satisfação acerca dos serviços prestados pela Câmara pode ser realizada presencialmente diretamente por meio de questionário disponível no rol de entrada da Câmara e também é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do link https://forms.gle/SJrSWM7LZdV7UZ3a8, pelo telefone (55) 3256-1144 ou 3256-2406 solicitando falar com responsável pela Ouvidoria.

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Manoel Viana possuí somente sete meses e está, dentro de toda a situação ocasionada pelo COVID 19, se estruturando e buscando formas e meios de melhor atender os usuários e por este motivo sugestões e reclamações são bem-vindas.