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Regime Jurídico Único
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LEI MUNICIPAL Nº 2.865/2021- Prorroga a Lei 2.824/2021
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LEI 2468-2017 – Altera e dá nova redação aos art. 74§ 1º e 113, da Lei nº 072 de 23 de maio de 1994, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores.
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LEI 2463-2017 – Altera e dá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 1908, de 17 de novembro de 2010.
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LEI COMPLEMENTAR 032 – 2016 – Altera o §1º e 3º do art. 252 e incisos I e III do art. 253 da lei 253, da lei 072, de 12 de julho de 1994 – Regime Jurídico Único.
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LEI 2126 – 2012 – Regulamenta o parágrafo único do art. 251
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LEI 1908-2010 – Insalubridade
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LEI 1745-2009 – Altera Art. Lei 074-94
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LEI 1318-2006 – Altera Art. RJU
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LEI 1306-2006 – Altera Art. 26 do RJU
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LEI 1305-2006 – Altera Art. 25 do RJU
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LEI 1283-2006 – Altera Art. 74 do RJU
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LEI 1263-2006 – Altera Art. 219
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LEI 1090-2005 – Altera o RJU
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LEI 952-2004 – Insalubridade
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LEI 938-2004 – Altera Art. 113 da Lei 072
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LEI 688-2001 – Revoga Art. Lei 540/00
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LEI 540-2000 – Insalubridade
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LEI 487-1999 – Estágio Probatório
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LEI 235-1996 – Altera Dispositivos
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LEI 216-1996 – Altera Dispositivos
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LEI 114-1994 – Altera Dispositivos
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LEI 072-1994 – RJU
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LEI 2126 – 2012 – Regulamenta o parágrafo único do art. 251
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LEI 1908-2010 – Insalubridade
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LEI 1745-2009 – Altera Art. Lei 074-94
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LEI 1318-2006 – Altera Art. RJU
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LEI 1306-2006 – Altera Art. 26 do RJU
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LEI 1305-2006 – Altera Art. 25 do RJU
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LEI 1283-2006 – Altera Art. 74 do RJU
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LEI 1263-2006 – Altera Art. 219
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