InícioPublicações LegaisLeis MunicipaisRegime Jurídico ÚnicoLEI COMPLEMENTAR 032 – 2016 – Altera o §1º e 3º do art. 252 e incisos I e III do art. 253 da lei 253, da lei 072, de 12 de julho de 1994 – Regime Jurídico Único.

LEI COMPLEMENTAR 032 – 2016 – Altera o §1º e 3º do art. 252 e incisos I e III do art. 253 da lei 253, da lei 072, de 12 de julho de 1994 – Regime Jurídico Único.

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