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Lei Orgânica Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 2.856/2021 – PARTE 2 – Abre Crédito Adicional e Suplementa Verba por Excesso de Arrecadação Abril/2020 na Lei Municipal n° 2.972, de 17 de dezembro de 2020.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.858/2021- Abre Crédito Adicional e Suplementa Verba por Excesso de Arrecadação Abril/2020 na Lei Municipal n° 2.972, de 17 de dezembro de 2020.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.856/2021 – PARTE 1 – Abre Crédito Adicional e Suplementa Verba por Excesso de Arrecadação Abril/2020 na Lei Municipal n° 2.972, de 17 de dezembro de 2020.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.854/2021- Abre Credito Especial e Suplementa Verba por Excesso de Arrecadação Abril/2020 na Lei Municipal nº 2.792 de 17 de dezembro de 2020.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.853/2021- Abre Credito Especial e Suplementa Verba por Excesso de Arrecadação Abril/2020 na Lei Municipal nº 2.792 de 17 de dezembro de 2020.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.852/2021- Abre Crédito Adicional, Suplementa Verba por superávit financeiro 2020 na Lei Municipal nº 2.792 de 17 de dezembro de 2020;
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LEI MUNICIPAL Nº 2.851/2021- Abre Credito Especial e Suplementa Verba por Superávit Financeiro 2020 na Lei Municipal nº 2.792 de 17 de dezembro de 2020.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.850/2021- Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação na Lei Municipal nº 2.792, de 17 dezembro de 2020.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.849/2021- Abre Crédito Adicional, Suplementa Verba por superávit financeiro 2020 na Lei Municipal nº 2.792 de 17 de dezembro de 2020;
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LEI MUNICIPAL 2.848/2021- Abre Crédito Adicional, Suplementa Verba por superávit financeiro 2020 na Lei Municipal nº 2.792 de 17 de dezembro de 2020;
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LEI MUNICIPAL 2.846/2021- Inclui nova dotação orçamentaria no art. 4º das Lei nº 2273, Lei nº 2274, Lei nº 2275, Lei nº 2776;
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LEI MUNICIPAL Nº 2.845/2021- Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por Excesso de arrecadação na Lei Municipal nº 2.792, de 17 de Dezembro de 2020;
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LEI MUNICIPAL Nº 2.844/2021- Abre Credito Adicional, suplementa por superávit financeiro 2020 na Lei Municipal nº 2.792 de 17 de Dezembro de 2020;
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LEI MUNICIPAL Nº 2.843/2021- Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por Anulação de Dotação na Lei Municipal nº 2.792 de 17 de dezembro de 2020.
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RES. 023-2002 – Revisão da LOM
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LOM – Altera Art. 154 da LOM
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LOM – 2008 – Revisada
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LOM – REVISADA – Revisada
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LEI 412-1998 – Alteração Artigos da LOM
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Em. LO 003-1997 – Alteração Art. 93 da LOM
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Em. LO 002-1997 – Alteração Art. 79 da LOM
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Em. LO 001-1997 – Lei Orgânica Municipal
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DECR. LEG. 017-1993 – Institui a Lei Orgânica Municipal