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Regime Jurídico
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A LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2021- Cria inciso V no art.164 da LEI 072, de 23 de março 1994.
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LEI-2468-2017- SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
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LEI-2463-2017- INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
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LEI COMPLEMENTAR 044-2019 – GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTA ESCOLAR
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LEI COMPLEMENTAR 042-2019 – GRATIFICAÇÃO POR INCENTIVO A PRODUTIVIDADE
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LEI 938-2004- INSALUBRIDADE
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LEI 688-2001- RENUMERA ARTIGOS (3º, 4º E 5º)
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LEI 688-2001 – INSALUBRIDADE
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LEI 540-2000 – INSALUBRIDADE
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LEI 487-1999 – ESTÁGIO PROBATÓRIO
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LEI 235-1996 – FÉRIAS
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LEI 216-1996 – ESTÁGIO PROBATÓRIO
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LEI 114-1994 – IDADE MÍNIMA
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LEI 072-1994 – REGIME JURÍDICO ÚNICO
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LEI COMPLEMENTAR 041-2019 – GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL
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LEI COMPLEMENTAR 032-2016 – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
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LEI 2505-2017- NORMAS BÁSICAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
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LEI 2126 – 2012 – SEGURIDADE SOCIAL
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LEI 1908-2010 – INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
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LEI 1745-2009 – LICENAÇA MATERNIDADE
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LEI 1318-2006 – SINDICÂNCIA
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LEI 1306-2006 – PERDA DA ESTABILIDADE
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LEI 1305-2006 – PRAZO PARA ADQUIRIR ESTABILIDADE
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LEI 1283-2006 – SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
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LEI 1263-2006- SINDICÂNCIA
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LEI 1090-2005 – SINDICÂNCIA