InícioPublicações LegaisContas Executivo e LegislativoLeis para ConcursosRegime JurídicoA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2021- Cria inciso V no art.164 da LEI 072, de 23 de março 1994.

A LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2021- Cria inciso V no art.164 da LEI 072, de 23 de março 1994.

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