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Leis Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 3.101/2022 – Revoga a Lei nº 3082, de 25 de outubro de 2022; (Comercio na Praia e Camping Rainha do Sol)
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LEI MUNICIPAL Nº 3.041/2022 – Estabelece procedimentos e prazos para a entrega da declaração dos bens e rendas que compõe o patrimônio privado dos agentes públicos municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.999/2022 – Dá nova redação ao art.3° da Lei nº 616, (URM)
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LEI MUNICIPAL Nº 3.097/2022 – Concede Gratificação de Incentivo à Produtividade aos Servidores do Grupo Elementar, motorista e operários; (Coleta de Resíduos)
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LEI MUNICIPAL Nº 3.074/2022 – Inclui inciso 3º no art. 1° da Lei 3065, de 22 de setembro de 2022 (Agentes de Saúde)
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LEI MUNICIPAL Nº 3.062/2022 – Dá nova redação ao parágrafo único do art.2° da Lei n° 3048, de 17 de agosto de 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 3.038/2022 – Regulamenta o desconto na folha de pagamento dos Servidores Municipais vinculados ao IPERGS
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LEI MUNICIPAL Nº 3.025/2022 – Concede Gratificação de Incentivo à Produtividade aos Servidores do Grupo Elementar (operários, motoristas e operadores de maquina)
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LEI MUNICIPAL N° 3.010/2022 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar/majorar a Gratificação de Função para o Responsável pelo Setor de Recursos Humanos (Setor de Pessoal), instituída pela Lei nº 2437, de 03 de março de 2017
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LEI MUNICIPAL N° 3.009/2022 – Concede Adicional de Gratificação de Função para o Agente de contratação
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LEI MUNICIPAL Nº 3.004/2022 – Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir os valores de diárias intermunicipais
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LEI MUNICIPAL Nº2.989/2022 – Concede Revisão Geral Anual nos Vencimentos proventos e salários dos Servidores do quadro efetivo e detentores dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
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LEI MUNICIPAL Nº 2.988/2022 – Aplica-se a Revisão Geral Anual para os Agentes Endêmicos
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LEI MUNICIPAL N° 2.987/2022 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos Vencimentos e da gratificação por função dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Manoel Viana
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LEI MUNICIPAL Nº 2.986/2022 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Manoel Viana
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LEI MUNICIPAL Nº 2.985/2022 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Secretários Municipais de Manoel Viana
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LEI MUNICIPAL Nº 2.984/2022 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Manoel Viana
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LEI MUNICIPAL Nº 2.983/2022 – Autoriza o Poder Executivo a conceder a Revisão Geral Anual nas gratificações por Funções
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LEI MUNICIPAL Nº 3.036/2022 – Institui a Politica Municipal de Controle de Natalidade de Caninos e Felinos
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LEI MUNICIPAL Nº 3.020/2022 – Autoriza o Poder Executivo a usar a lista de inscrição para o Programa Minha Casa Minha Vida, realizada no ano de 2018, para selecionar e classificar beneficiários para participarem do Programa A CASA É SUA, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI MUNICIPAL Nº 2.978/2022 – Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos causados por estiagem
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LEI MUNICIPAL Nº 3.066/2022 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 3.096/2022 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Manoel Viana para o Exercício financeiro de 2023; (LOA)
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LEI MUNICIPAL Nº 3.103/2022 – Abre Crédito Adicional e Suplementa Superávit Financeiro 2021 na Lei nº 2.945, de 7 de dezembro de 2021
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LEI MUNICIPAL Nº 3.102/2022 – Abre Credito Adicional e Suplementa Anulação de Dotação na Lei n°2.945, de 7 de dezembro de 2021
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LEI MUNICIPAL Nº 3.100/2022 – Abre Crédito Adicional e Suplementa por Superávit Exercício 2021 na Lei nº 2.945, de 7 de dezembro de 2021
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LEI MUNICIPAL Nº 3.099/2022 – Abre Crédito Adicional e Suplementa por Superávit Exercício 2021 na Lei nº 2.945, de 7 de dezembro de 2021
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LEI MUNICIPAL Nº 3.098/2022 – Abre Credito Adicional e Suplementa por Excesso de Arrecadação na Lei Municipal nº 2.945, de 7 de dezembro de 2021
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LEI MUNICIPAL Nº 3.093/2022 – Abre Credito Adicional e Suplementa Anulação de Dotação na Lei n°2.945, de 7 de dezembro de 2021
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LEI MUNICIPAL Nº 3.091/2022 – Abre Crédito Especial e Suplementa por Superávit 2021 na Lei nº 2.945, de 7 de dezembro de 2021