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Estrutura Administrativa – Câmara
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LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2022 – Cria cargo em Comissão e Função Gratificada e fixa valor no quadro de cargos do Município
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LEI MUNICIPAL Nº 3.064/2022 – Abre vaga no quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, do Município de Manoel Viana, nos termos da Lei nº 1.534, de 20 de novembro de 2007, criando o art. 27 A
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LEI MUNICIPAL Nº 3.063/2022 – Reduz vencimentos e altera padrão dos cargos em comissão e funções gratificadas
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LEI MUNICIPAL Nº 3.035/2022 – Revoga o art.26 da Lei Municipal nº 1553 (PLANO DE CARREIRA MAGISTERIO)
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LEI MUNICIPAL Nº 2.990/2022 – Dispõe a inserção de novos incisos ao art.3º e parágrafos ao art.24 da Lei nº 1553, de 5 de dezembro de 2007 – Plano de Carreira do Magistério
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LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 12 DE JUNHO DE 2018 – Dispõe sobre os Cargos Efetivos e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Manoel Viana e dá outras providências.
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LEI 2456-2017 – Recepciona, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Manoel Viana, a Lei Municipal nº 2433, de 21 de fevereiro de 2017 que Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal
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LEI 2281 – 2014 – Aletra as Atribuições de Cargo que Especifica – Procurador Jurídico
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RI-CMV – Regimento interno da CMV
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* Resolução 029-2003 – Código de Ética Parlamentar
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LEI 1458-2007 – Cargos
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LEI 1457-2007 – Estrutura Administrativa da Câmara
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LEI 1289-2006 – Revoga Lei 606-2001
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RES. 035-2006 – Altera Decr. Leg. 005/93
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* LEI 606-2001 – Altera Decretos
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DECR. LEG. 076-A-2006 – Altera Decr. Leg. 005/93
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DECR. LEG. 038-A-1998 – Altera Decr. Leg. 005/93
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DECR. LEG. 026-1995 – Modifica Decr. Leg. 008/93
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DECR. LEG. 008-1993 – Assessor Jurídico
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DECR. LEG. 005-1993 – Estrutura Administrativa da Câmara