InícioPublicações LegaisLeis MunicipaisOutrosLEI Nº 2659 – 2019 – Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e institui a Ouvidora-geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.

LEI Nº 2659 – 2019 – Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e institui a Ouvidora-geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.

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