InícioPublicações LegaisLeis MunicipaisOutrosLEI Nº 2673-2019 – Autoriza a Concessão de Espaço Público, localizados no Balneário, Praia e Camping Rainha do Sol, nesta cidade, precedida de Execução de Obra, para o fim específico de implantação de sala comercial para exploração dos serviços de sorveteria.

LEI Nº 2673-2019 – Autoriza a Concessão de Espaço Público, localizados no Balneário, Praia e Camping Rainha do Sol, nesta cidade, precedida de Execução de Obra, para o fim específico de implantação de sala comercial para exploração dos serviços de sorveteria.

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