InícioPublicações LegaisLeis MunicipaisProgramasLEI Nº 2654 – 2019 – Institui o Programa de Incentivo à Regularização e Recuperação Fiscal – REFIS com a Fazenda Pública do Município de Manoel Viana – Exercício 2019 – e dá outras providências.

LEI Nº 2654 – 2019 – Institui o Programa de Incentivo à Regularização e Recuperação Fiscal – REFIS com a Fazenda Pública do Município de Manoel Viana – Exercício 2019 – e dá outras providências.

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