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Leis Municipais
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LEI Nº 2805/2021 – Fica o Poder Executivo autorizado a autorgar Escritura Pública de Doação Pura e Simples de Imóveis Pertencentes ao Patrimônio Dominial do Município de Manoel Viana.
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LEI Nº 2800/2021 – Autoriza a Cessão de Uso de Equipamentos que celebram o Município de Manoel Viana e a Cooperativa Regional dos Assentados da Reforma Agraria de Manoel Viana; (COMAV).
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LEI Nº 2804/2021 – Autoriza a Prorrogação da Contratação de 01 (um) Enfermeiro;
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LEI Nº 2803/2021 – Autoriza a Prorrogação da Contratação de 01 (um) Enfermeiro;
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LEI Nº 2802/2021 –Autoriza a Prorrogação de Contratação de 01 (um) Enfermeiro;
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LEI Nº 2801/2021 – Autoriza a Prorrogação de Contratação de 01 (um) Enfermeiro;
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LEI Nº 2796/2021 – Autoriza a contratação de 01 (um) Mecânico;
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LEI Nº 2787 – 2020 – Dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art.37, inciso VII, da Constituição da República.
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LEI Nº 2786 – 2020 – 01 (um) Engenheiro.
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LEI Nº 2785 – 2020 – 03 (três) Operários.
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LEI Nº 2784 – 2020 – 01 (um) Médico.
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LEI Nº 2777-2020 – Concede Gratificação pelo Exercício de Atividade Especial, nos termos do Art. 127. A, Inciso II da Lei Complementar nº 41, de 4 de junho de 2019, por exercício e/ou atividade como fiscalizar/auxiliar aos membros que comporem a Equipe Transitória e Especial de fiscalização, orientação, supervisão do funcionamento dos Estabelecimentos comerciais e de prestação de Serviços, durante o Estado de Calamidade no âmbito do Município de Manoel Viana decorrente do surto epidêmico de corona vírus (COVID-19)
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LEI Nº 2783-2020 – Estabelece a Lei da Ficha Limpa Municipal, disciplina as nomeações para Cargos em Comissão e Função Gratificada no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Manoel Viana e da outras providências.
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LEI Nº 2778-2020– Inclui Alínea “e” no art. 4º. da Lei nº 1436, de 25 de abril de 2007.
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LEI Nº 2781-2020 – Suplementa Verba e Reduz na Lei Municipal nº 2.699, de 17 de dezembro de 2019.
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LEI Nº 2780-2020 – Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Lei Municipal nº 2.699, de 17 de dezembro de 2019.
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LEI Nº 2779-2020 – Abre Crédito Suplementar por excesso de arrecadação na Lei Municipal nº 2.699, de 17 de dezembro de 2019.
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LEI Nº 2776-2020 – 01 (um) Enfermeiro.
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LEI Nº 2782-2020 – 01 (um) Técnico em Enfermagem.
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LEI Nº 2769– 2020 – Autoriza o Executivo Municipal a reduzir o valor da locação de imóvel do domínio Municipal, outorgado em Concessão onerosa de Direito Real de Uso, nos termos da Lei Municipal nº 2278, de 06 de novembro de 201.
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LEI Nº 2770 – 2020 – Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2021
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LEI Nº 2772 – 2020 – Suplementa Verba por redução na Lei Municipal nº 2.699, de 17 de dezembro de 2019.
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LEI Nº 2771 – 2020 – Abre Credito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por redução na Lei Municipal nº 2.699, de 17 de dezembro de 2019.
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LEI Nº 2768/2020 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por redução na Lei Municipal nº 2.699, de 17 de dezembro de 2019.
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LEI Nº 2767/2020 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por excesso de arrecadação na Lei Municipal nº 2.699, de 17 de dezembro de 2019.
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LEI Nº 2766/2020 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por excesso de arrecadação na Lei Municipal nº 2.699, de 17 de dezembro de 2019.
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LEI Nº 2765/2020 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por redução na Lei Municipal nº 2.699, de 17 de dezembro de 2019.
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LEI Nº 2764/2020 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por excesso de arrecadação na Lei Municipal nº 2.699, de 17 de dezembro de 2019.
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LEI Nº 2763/2020 – Suplementa Verba e Reduz na Lei Municipal nº 2.699, de 17 de dezembro de 2019.
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LEI Nº 2761-2020 – Dispõe sobre a fixação do subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Manoel Viana, para a Legislatura de 2021/2024.