InícioPublicações LegaisLeis MunicipaisOutrosLEI Nº 2778-2020– Inclui Alínea “e” no art. 4º. da Lei nº 1436, de 25 de abril de 2007.

LEI Nº 2778-2020– Inclui Alínea “e” no art. 4º. da Lei nº 1436, de 25 de abril de 2007.

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