InícioPublicações LegaisLeis MunicipaisOutrosLEI Nº 2769– 2020 – Autoriza o Executivo Municipal a reduzir o valor da locação de imóvel do domínio Municipal, outorgado em Concessão onerosa de Direito Real de Uso, nos termos da Lei Municipal nº 2278, de 06 de novembro de 201.
LEI Nº 2769– 2020 – Autoriza o Executivo Municipal a reduzir o valor da locação de imóvel do domínio Municipal, outorgado em Concessão onerosa de Direito Real de Uso, nos termos da Lei Municipal nº 2278, de 06 de novembro de 201.
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