(55) 3256 – 2406
contato via telefone
Tributos
-
LEI 379-1998 – Isenção IPTU
-
LEI 365-1998 – Regulamenta o CT
-
LEI 353-1997 – Isenção de Taxas
-
LEI 315-1997 – Desconto Multas e Juros
-
LEI 297-1997 – Nova Redação Lei 297/97
-
LEI 293-199 – Isenção IPTU
-
LEI 289-1997 – Incentivo Emissão Notas Fiscais
-
LEI 287-1997 – Altera CT
-
LEI 275-1997 – Descontos Débitos Tributários
-
LEI 271-1997 – Regulamenta o CT
-
LEI 268-1997 – Regulamenta o CT
-
LEI 255-1997 – Altera CT
-
LEI 252-1997 – Isenção de Taxas
-
LEI 243-1996 – Código Tributário
-
LEI 236-1996 – Altera CT
-
LEI 230-1996 – Incentivo Emissão Notas Fiscais
-
LEI 227-1996 – Infração Sanitária
-
LEI 219-1996 – Isenção de Multas
-
LEI 211-1996 – Isenção de Taxas
-
LEI 206-199 – Isenção Imposto
-
LEI 181-1996 – Conversão UFIR Tributos
-
LEI 178-1996 – Regulamenta o CT
-
LEI 161-1995 – Incentivo a Emissão Notas Fiscais
-
LEI 094-1994 – Prorroga Prazo Isenção
-
LEI 081-1994 – Prorrogação Pagamento IPTU
-
LEI 073-1994 – Altera Lei 066/94
-
LEI 070-1994 – Arrecadação ICMS
-
LEI 066-1994 – Regulamenta o CT
-
LEI 029-1993 – Isenção Cobrança de Taxas
-
LEI 016-1993 – Parcelamento de Dívidas