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LEI 923-2003 – Quitação de Déb. Ref. a Imp.
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LEI 910-2003 – Quitação de Débitos Ref. a Imp. Mun.
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LEI 884-2003 – Parcela Dívida Ativa
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LEI 851-2003 – Escritura Pública
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LEI 842-2003 – Calendário de Eventos
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LEI 830-2003 – Altera Lei 821-2003-05-02
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LEI 821-2003 – Regulamenta Código Tributário
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LEI 794-2002 – Remissão e Cobrança de Créditos
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LEI 762-2002 – Infração Sanitária
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LEI 637-2001 – Incentivo Emissão Notas Fiscais
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LEI 623-2001 – Regulamenta o CT
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LEI 539-2000 – Isenção IPTU
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LEI 491-1999 – Cancela Débito IPTU
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LEI 472-1999 – Incentivo Emissão Notas Fiscais
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LEI 466-1999 – Isenção IPTU
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LEI 449-1999 – Regulamenta o CT
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LEI 388-1998 – Incentivo a Emissão Notas Fiscais