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Leis Municipais
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LEI 2468-2017 – Altera e dá nova redação aos art. 74§ 1º e 113, da Lei nº 072 de 23 de maio de 1994, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores.
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LEI 2467-2017 – Autoriza a Repassar o Incentivo Financeiro Estadual Adicional à Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde – EACS ou Estratégia Saúde da Família – ESF com Agente Comunitário de Saúde.
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LEI 2466-2017 – Altera e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1253, de 04 de abril de 2006.
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LEI 2465-2017 – Altera e dá nona redação ao art. 2º da Lei nº 2029, de 21 de setembro de 2011.
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LEI 2464-2017 – Altera e dá nova redação ao art. 38 da Lei nº 1534, de 20 de novembro de 2007.
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LEI 2463-2017 – Altera e dá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 1908, de 17 de novembro de 2010.
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LEI 2462-2017 – Institui na Câmara Municipal de Manoel Viana o Projeto Vereador Jovem.
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LEI 2461-2017 – Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº 2419, de 14 de dezembro de 2016.
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LEI 2460-2017 – Autoriza a suprimir o art. 8º, da Lei nº 2453 de 11 de abril de 2017.
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LEI COMPLEMENTAR 033-2017 – Institui o Código de Obras do Municipio de Mnaoel Viana, RS
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LEI 2459-2017 – Altera art. 70 da Lei nº 2425, de 14 de fevereiro de 2017
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LEI 2458-2017 – Altera especificações na Lei nº 1859, de 01 de junho de 2010
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LEI 2457-2017 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº 2419, de 14 de dezembro de 2016
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LEI 2456-2017 – Recepciona, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Manoel Viana, a Lei Municipal nº 2433, de 21 de fevereiro de 2017 que Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal
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LEI 2455-2017 – Revoga Leis Municipais n 1736, de 03 de junho de 2009, Lei nº 1781 de 24 de novembro de 2009 e inciso I do art. 2º da Lei Complementar 027, de 14 de outubro de 2009
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LEI 2454-2017 – Institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária e dá outras providências.
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LEI 2453-2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Escritura Pública de Doação Pura e Simples de Imóveis Pertencentes ao Patrimônio Dominical do Município de Manoel Viana.
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LEI 2452-2017 – Aplica-se Revisão Geral Anual para os Agentes Endêmicos.
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LEI 2450-2017 – Cria e Concede Adicional de gratificação de Função para encarregado da Oficina.
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LEI 2449-2017 – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Manoel Viana.
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LEI 2448-2017 – Autoriza conceder a Revisão Geral Anual nas Gratificações por Funções.
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LEI 2447-2017 – Concede a Revisão Geral Anual nos vencimentos, proventos e salários dos servidores do quadro efetivo e detentores dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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LEI 2451-2017 – Celebra Convênio com o Município de São Francisco de Assis.
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LEI 2438-2017 – Concede Adicional de Gratificação de Função para Responsável pela Prestação de Contas de Verbas Vinculadas.
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LEI 2437-2017 – Concede Adicional de Gratificação de Função para o Responsável pelo Setor de Recursos Humanos.
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LEI 2436-2017 – Concede Adicional de Gratificação de Função para Técnico em Contabilidade.
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LEI 2426-2017 – Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores.
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LEI 2440-2017 – Calendário Oficial de Eventos do Município.
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LEI 2425-2017 – Institui o S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal
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LEI 2435-2017 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº 2419