InícioPublicações LegaisLeis MunicipaisDoaçõesLEI 2453-2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Escritura Pública de Doação Pura e Simples de Imóveis Pertencentes ao Patrimônio Dominical do Município de Manoel Viana.

LEI 2453-2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Escritura Pública de Doação Pura e Simples de Imóveis Pertencentes ao Patrimônio Dominical do Município de Manoel Viana.

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