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Leis Municipais
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LEI Nº 2759-2020 – Dispõe sobre a fixação do subsidio dos Secretários Municipais de Manoel Viana, para o mandato de 2021/2024.
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LEI Nº 2758-2020 – Dispõe sobre a fixação do subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito para o quadriênio de 2021/2024.
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LEI Nº 2760-2020 – Autoriza a empresa EngService Empreendimentos de Engenharia CNPJ 04.951007/0001-40, a realizar transferência da exploração do barramento da Barragem do Itu, a empresa Santa Cecília Energética S/A CNPJ 34.737.046/0001-00.
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LEI Nº 2756-2020 – Suplementa Verba por superávit financeiro.
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LEI Nº 2755-2020 – Suplementa Verba por excesso de arrecadação.
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LEI Nº 2751-2020 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por excesso de arrecadação.
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LEI Nº 2750-2020 – Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 2749, de 09 junho de 2020.
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LEI Nº 2754-2020 – 1 (um) Médico Clínico Geral.
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LEI Nº 2762-2020 – 1 (um) Médico Clínico Geral.
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LEI Nº 2752-2020 – 2 (dois) Enfermeiros.
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LEI Nº 2753-2020 – 1 (um) Médico Clínico Geral.
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LEI Nº 2749 – 2020 – Autoriza O Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de São Francisco de Assis.
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LEI Nº 2748-2020 – Suplementa Verba por redução na Lei Municipal nº 2669, de 17 de dezembro de 2019.
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LEI Nº 2747-2020 – Suplementa Verba por excesso de arrecadação na Lei Municipal nº 2669, de 17 de dezembro de 2019.
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LEI Nº 2747-2020 – Cria o Programa “A FOME TEM PRESSA” visando ação concreta de cidadania contra a fome e a miséria, com doação de cestas básicas de alimentos e da outras providências.
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LEI Nº 2746-2020 – Concede Gratificação pelo Exercício de Atividade Especial, nos termos do Art. 127. A, Inciso II da Lei Complementar nº 41, de 4 de junho de 2019, por exercício e/ou atividade como fiscalizar/auxiliar aos membros que comporem a Equipe Transitória e Especial de fiscalização, orientação, supervisão do funcionamento dos Estabelecimentos comerciais e de prestação de Serviços, durante o estado der Calamidade no âmbito do Município de Manoel Viana decorrente do surto epidêmico de corona vírus (COVID-19).
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LEI Nº 2739-2020 – Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Executivo Municipal nº 25, de 23 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributarias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoas e dá outras providências.
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LEI Nº 2742-2020 – Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Irmandade Santa Casa de Caridade de Alegrete.
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LEI Nº 2743-2020 – 02 (dois) Operários e 01 (um) Operador de Máquinas.
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LEI Nº 2745-2020 – 01 (um) médico clínico geral.
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LEI Nº 2744-2020 – 01 (um) médico clínico geral.
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LEI Nº 2741-2020 – 01 (um) Enfermeiro.
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LEI Nº 2740-2020 – 01 (um) médico clínico geral.
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LEI Nº 2725 – 2020 – Implementa o programa Educacional de Resistência às drogas e à Violência – PROERD – no âmbito do Município de Manoel Viana.
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LEI Nº 2727 – 2020 – Relaciona Entidade a ser beneficiada pela Lei nº 633 de 08 de maio de 2001 e dá outras providencias.
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LEI Nº 2724 – 2020 – Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a se associar e a contribuir mensalmente para a União dos Legislativos da Fronteira Oeste – ULFRO e dá outras providências.
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LEI Nº 2738 – 2020 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por redução.
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LEI Nº 2737 – 2020 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por excesso de arrecadação.
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LEI Nº 2736 – 2020 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por superávit financeiro.
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LEI Nº 2735 – 2020 – Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 2658, de 6 de agosto de 2019.