Resolução de Mesa 003/2021-Acolher o Decreto Executivo nº 1/2021, instituindo que a Câmara Municipal de Manoel Viana utilizará o mesmo valor decretado pela Prefeitura Municipal de Manoel Viana referente a Unidade de Referência Municipal (URM) no qual ficou estabelecido em R$ 5,34 (Cinco reais e trinta e quatro centavos).