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Publicações Legais
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LEI 1091-2005 – Inclui Evento no Calendário de Eventos
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LEI 1087-2005 – Altera Lei 035/93
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LEI 1081-2005 – Outorga Escritura Pública
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LEI 1044-2005 – Altera Artigo da Lei 658/2001
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LEI 1035-2005 – Diárias Praia e Camping
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LEI 1020-2004 – Quiosque
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LEI 1007-2004 – Quiosque
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LEI 2316 – 2015 – Retifica o art. 1º da Lei 2314/2015
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LEI 2314 – 2015 – Cria Adicional de Gratificação de Função – Responsável pelo Patrimônio
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LEI 2306 – 2015 – Estabelece Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal
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LEI 2305 – 2015 – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do prefeito e do Vice-Prefeito
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LEI 2304 – 2015 – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Vereadores
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LEI 2303 – 2015 – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual para os Secretários Municipais
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LEI 2302 – 2015 – Aplica-se a Revisão Geral Anual nas Gratificações por Funções
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LEI 2301 – 2015 – Aplica-se a Revisão Geral Anual para os Agentes Endêmicos
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LEI 2300 – 2015 – Estabelece Revisão Geral Anual dos Vencimentos, proventos e Salários dos Servidores Prefeitura Municipal
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DEC LEG 141 – 2015 – Dispõe sobre o pagamento da primeira parcela do décimo aos Servidores da Câmara
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LEI 2269 -2014 – Altera o Salário Base doa Agentes de Combate às Endemias
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LEI 977-2004 – Calendário de Eventos
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LEI 969-2004 – Câmara Mirim
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LEI 965-2004 – Permuta Imóvel
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LEI 935-2004 – Entidade Beneficiada pela Lei 633/01
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LEI 888-2003 – Concessão de Uso de Bem Imóvel
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LEI 863-2003 – Serviços de Máquinas Agrícolas
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LEI 851-2003 – Escritura Pública
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LEI 846-2003 – Altera a Lei 842/2003
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LEI 842-2003 – Calendário de Eventos
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LEI 833-2003 – Altera a Lei 448/99 – JARI
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LEI 826-2003 – Escritura Pública
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LEI 819-2003 – Entidade Beneficiada – AVEA