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Publicações Legais
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LEI 449-1999 – Regulamenta o CT
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LEI 388-1998 – Incentivo a Emissão Notas Fiscais
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LEI 379-1998 – Isenção IPTU
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LEI 365-1998 – Regulamenta o CT
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LEI 297-1997 – Nova Redação Lei 297/97
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LEI 293-199 – Isenção IPTU
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LEI 289-1997 – Incentivo Emissão Notas Fiscais
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LEI 252-1997 – Isenção de Taxas
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LEI 243-1996 – Código Tributário
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LEI 236-1996 – Altera CT
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LEI 230-1996 – Incentivo Emissão Notas Fiscais
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LEI 227-1996 – Infração Sanitária
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LEI 219-1996 – Isenção de Multas
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LEI 211-1996 – Isenção de Taxas
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LEI 206-199 – Isenção Imposto
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LEI 181-1996 – Conversão UFIR Tributos
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LEI 178-1996 – Regulamenta o CT
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LEI 161-1995 – Incentivo a Emissão Notas Fiscais
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LEI 094-1994 – Prorroga Prazo Isenção
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LEI 081-1994 – Prorrogação Pagamento IPTU
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LEI 073-1994 – Altera Lei 066/94
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LEI 070-1994 – Arrecadação ICMS
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LEI 066-1994 – Regulamenta o CT