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Publicações Legais
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LEI 1700-2009 – Nota é Prêmio
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LEI 1680-2008 – Remissão Dívida Ativa
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LEI 025-2008 – Código Tributário do Município de Manoel Viana
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LEI 1417-2007 – Incentivo Pgto IPTU
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LEI 1387-2006 – Remissão Dívida Ativa
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LEI 1385-2006 – Doação Imóvel (Amigos para Sempre)
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LEI 1374-2006 – Nota é Prêmio
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LEI 1273-2006 – Imóvel Doação (IPTU)
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LEI 1223-2006 – IPTU
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LEI 1220-2006 – IPTU
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LEI 1211-2005 – Nota é Prêmio
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LEI 1210-2005 – Antecipa o Prazo do IPTU
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LEI 1209-2005 – Regulamenta o CT
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LEI 1113-2005 – Incentivo Emissão de Notas Fiscais
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LEI 1083-2005 – Prorroga Prazo IPTU
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LEI 1055-2005 – Prorroga Prazo IPTU
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LEI 1048-2005 – Reparcelamento de Dívida Ativa
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LEI 1046-2005 – Regulamenta o Código Tributário
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LEI 1015-2004 – Remissão e Cobrança Créditos
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LEI 002-2004 – Altera o Código Tributário
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LEI 941-2004 – Prorroga Prazo IPTU
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LEI 937-2004 – Regulamenta CT