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Publicações Legais
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LEI 1957-2011 – Entidade Beneficiada pela Lei 633/2001
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LEI 1925-2010 – Permuta de Imóvel
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DECR. LEG. 109-2010 – RMGS 3 TRIM 2010-12-17
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DECR. LEG. 108-2010 – RMGS 2 TRIM 2010
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DECR. LEG. 107-2010 – Férias Prefeita Municipal
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DECR. LEG. 106-2010 – RMGS 1º Trimestre 2010
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LEI 1889-2010 – Semana de Incentivo a doação de Medula Óssea
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DECR. LEG. 104-2010 – Aprova RMGS 4º BIM 2009
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DECR. LEG. 103-2010 – Rejeita Contas Municipais Exercícios 2007
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LEI 2322 – 2015 – Institui no Município de Manoel Viana a contribuição de custeio da iluminação pública
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LEI 2294 – 2015 – Regulamenta o Código Tributário do Município e disciplina a cobrança de IPTU e Contribuição de Melhorias
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LEI 2286 -2014 – Altera o inciso III do artigo 2º. da Lei nº. 1924 de 2010 – atualizar Planta de Valores referente aos imóveis rurais
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LEI 2285 -2014 – Dispõe sobre remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa
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LEI 2234 -201 – Regulamenta o Código Tributário do Município de Manoel Viana (IPTU)
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LEI 2221 – 2013 – Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos a produtores rurais através do Programa Municipal de correção da Acidez do Solo
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LEI 2217 – 2013 – Institui Programa de Anistia de Multas e Remissão de Juros e Parcelamento
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LEI 2192 – 2013 – Cria o Programa de refinanciamento de dívidas dos programas de habitação popular
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LEI 2170 – 2013 – Institui a taxa de prestação de serviço ambientais
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LEI 2157 – 2013 – Regulamente o Código tributário e disciplina cobrança de IPTU
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LEI 2135 – 2012 – Acrescenta os art. 26-A e 26-B à Lei Complementar nº. 025
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LEI 2112 – 2012 – Revoga Lei Municipal nº. 1602/2008
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LEI 2070 – 2012 – Regulamenta o Código Tributário do Município e Disciplina Cobrança de IPTU
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LEI 1941-2011 – IPTU
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LEI 1924-2010 – Planta de Valores
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LEI 1902-2010 – Parcelamento Débitos
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LEI 1850-2010 – Valor Obrigação Pequeno Porte
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LEI 1842-2010 – Emissão de Notas Fiscais
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LEI 1804-2010 – Regulamenta o CT
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LEI 1788-2009 – Remissão Créditos
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LEI 1711-2009 – IPTU