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Publicações Legais
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LEI 2214 – 2013 – Aletra o §5º do Art 16 da Lei Complementar nº. 003/2004
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LEI 2212 – 2013 – Autoriza a Concessão de Uso Remunerado de Imóvel
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LEI 2206 – 2013 – Regulamenta o uso de fogos de artifícios etc, no âmbito Municipal
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LEI 2197 – 2013 – Regula o acesso à informação no âmbito do Município
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LEI 2193 – 2013 – Institui o sistema de sobreaviso
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LEI 2188 – 2013 – Autoriza o Poder Executivo a receber recursos de terceiros para atender convênio
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LEI 2187 – 2013 – Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento do repasse dos recursos a título de incentivo aos agentes comunitários de saúde
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LEI 2184 – 2013 – Institui o Portal da Transparência no âmbito Municipal
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LEI 2182 – 2013 – Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente
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LEI 2176 – 2013 – Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar
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LEI 2172 – 2013 – Autoriza a disponibilidade de veículo parao Conselho Tutelar e respectivo membro para dirigir
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DECR. LEG. 120 – 2012 – Cumprimento Metas Fiscais 2quadrimestre2011
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DECR. LEG. 119 – 2012 – Cumprimento Metas Fiscais 1quadrimestre2011
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DECR. LEG. 118 – 2012 – RMGS 2trim2011
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LEI 2125- 2012 – Revoga a Lei Municipal nº. 1167
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LEI 2123- 2012 – Institui o serviço de Planejamento Familiar no Município
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LEI 2090 – 2012 – Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal
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LEI 2089 – 2012 – Cria Vaga no quadro de provimento do Município
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LEI 2075 – 2012 – Altera o artigo 5° da Lei n° 1962/2011
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LEI 2074 – 2012 – Relaciona Entidades beneficiadas pela Lei n°. 633
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LEI 2071 – 2012 – Dá denominação à Academia Popular Situada no Bairro Vila Nova
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LEI 2000 – 2011 – Política de Antibullyng
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DECR. LEG. 113 – 2011 – RMGS – 1º TRIM 2010
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LEI 1992 – 2011 – Pedra da Morte
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LEI 1990 – 2011 – Denominação Academia Popular
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LEI 1982 – 2011 – Gratuidade Inscrição em Concursos por Doadores de Sangues
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LEI 1981 – 2011 – Fabricação Cadeiras de Rodas
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DECR. LEG. 111 – 2011 – RMGS – 4º TRIM 2010
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LEI 1962-2011 – JARI
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LEI 1958-2011 – Entidade Beneficiada pela Lei 633/2001