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LEI 2319 – 2015 – Autoriza o Município de Manoel Viana a Participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Pampa Gaúcho
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LEI 2315 – 2015 – Autoriza o Poder executivo a conceder incentivo a produtores através do Programa Municipal de Correção da Acidez dos Solos
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LEI 2297 – 2015 – Autoriza o Poder executivo a efetuar pagamento de repasse dos recursos enviados pela Secretaria Estadual de Saúde
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LEI 2283 – 2014 – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento do repasse dos recurso para Secretaria Estadual de Saúde
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LEI 2279 – 2014 – Institui o S>I>M – Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal
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LEI 2278 – 2014 – Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Forma Onerosa de bem imóvel
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LEI 2223 – 2014 – Altera o art. 3º da Lei 2023 de 2014
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LEI 2255 – 2014 – Dispõe sobre a Concessão e Permissão do Transporte Público Coletivo Interdistrital
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LEI 2252 – 2014 – Cria o Serviço de Vigilância Sanitária no Município
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LEI 2223 – 2013 – Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos