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Publicações Legais
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LEI 2392 – 2016 – Técnico Enfermagem
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LEI 2339 – 2015 – Médico Clínico Geral
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LEI 2338 – 2015 – Procurador Jurídico Câmara Municipal
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LEI 2337 – 2015 – Pedagogo
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* LEI 2332 – 2015 – Enfermeiro
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LEI 2348 – 2015 – Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, etc.., dos Profissionais da Educação
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PORT 021 – 2016 – Designa Comissão de Avaliação de Estágio Probatório
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PORT 005 – 2016 – Nomeia Comissão Representativa
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PORT 0012 – 2015 – Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado Procurador Jurídico
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PORT 007 – 2016 – Declara empossado o Procurador Jurídico
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PORT 004 – 2016 – Prorroga prazo de nomeação a pedido do interessado – Procurador Jurídico
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PORT 003 – 2016 – Nomeia em caráter probatório – Procurador Jurídico
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PORT 002 – 2016 – Nomeia Servidor – Assessor de Bancada
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PORT 001 – 2016 – Exonera Servidor – Assessor de Bancada
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PORT 024 – 2015 – Nomeia em caráter probatório – Procurador Jurídico
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PORT 023 – 2015 – Nomeia em caráter probatório – Procurador Jurídico
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PORT 020 – 2015 – Nomeia em caráter probatório – Procurador Jurídico