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Publicações Legais
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LEI 2380 – 2016 – Reabre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa na Lei 2351/2015
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LEI 2365 – 2016 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica na Lei 2351/2015
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* LEI 2363 – 2015 – Cria Rubrica na Lei 2351/2015
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LEI 2353 – 2015 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica na Lei 2284/2014
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LEI 2351 – 2015 – Estima Receita e Fixa Despesa para o Exercício de 2016
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LEI 2346 – 2015 – Dispõe sobre a Lei Orçamentária de 2016
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LEI 2342 – 2015 – Cria Rubrica na Lei 2284/2014
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LEI 2341 – 2015 – Suplementa a Lei 2284/2014
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LEI 2340 – 2015 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba
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* LEI 2334 – 2015 – Cria Rubrica na Lei 2284/2014
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LEI 2318 – 2015 – Cria Rubrica na Lei 2284/2014
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LEI 2359 – 2015 – Abre vagas no quadro de provimento efetivo do Município – Auxiliar Administrativo
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LEI 2358 – 2015 – Cria cargo de provimento efetivo – Auditor Controle Interno e Monitor Educador Infantil
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LEI 2355 – 2015 – Extingue e Cria cargo na Lei 1534/2007 – Fiscal Ambiental
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LEI 2384 – 2016 – Autoriza doação de combustível à entidade que especifica
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LEI 2379 – 2016 – Altera a redação do art. 17 da lei 156/95
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LEI 2352 – 2015 – Autoriza o Poder Executivo a doar Imóvel a terceiro
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LEI 2381 – 2016 – Relaciona Entidades a ser beneficiadas pela Lei nº. 633/2001
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LEI 2372 – 2016 – Autoriza o Executivo Municipal a conceder Subvenção Social e firmar Convênio
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LEI 2350 – 2015 – Dispõe sobre Convênio com Associação de Produtores de arroz Orgânico do capão do Bugio
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LEI 2326 – 2015 – Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros para atender convênio com Secretaria da Agricultura
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LEI 2407 – 2016 – Enfermeira Padrão
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LEI 2404 – 2016 – Médico Clínico Geral
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LEI 2400 – 2016 – Motorista
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LEI 2399 – 2016 – Engenhara Civil
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LEI 2398 – 2016 – Orientador Social
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LEI 2397 – 2016 – Professor de Séries Iniciais e/ou Educação Infantil e Professor de Ciências
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LEI 2396 – 2016 – Terapeuta Ocupacional e Educador Físico
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LEI 2395 – 2016 – Médico Clínico Geral
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LEI 2394 – 2016 – Médico Girurgião Geral e Medido Psiquiatra