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Publicações Legais
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Decreto nº 158-2017 – Nomeia Comissão Especial
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Portaria nº 016-2017 – Estabelece Ponto Facultativo.
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Portaria nº 015-2017 – Designa Ver. responder pelo Expediente.
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Portaria nº 014-2017 – Concede Férias Servidor.
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LEI 2438-2017 – Concede Adicional de Gratificação de Função para Responsável pela Prestação de Contas de Verbas Vinculadas.
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LEI 2437-2017 – Concede Adicional de Gratificação de Função para o Responsável pelo Setor de Recursos Humanos.
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LEI 2436-2017 – Concede Adicional de Gratificação de Função para Técnico em Contabilidade.
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LEI 2426-2017 – Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores.
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LEI 2440-2017 – Calendário Oficial de Eventos do Município.
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LEI 2425-2017 – Institui o S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal
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LEI 2435-2017 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº 2419
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LEI 2434-2017 – Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº 2419.
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LEI 2427-2017 – Abre Crédito Especial e Suplementa Verba na Lei nº 2419.
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LEI 2424-2017 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº 2419.
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LEI 2445-2017 – Altera especificações na Lei 1859.
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LEI 2444-2017 – Altera especificações e extingue Cargo na Lei 1859
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LEI 2442-2017 – Altera a Lei 2222, de 02 de janeiro de 2014.
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LEI 2441-2017 – Acrescenta novas formações ao Cargo previsto na Lei 2355, Cargo de Fiscal Ambiental
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LEI 2433-2017 – Dispõe sobre o Estágio de Estudantes.
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LEI 2446-2017 – Concede Subvenção Social e firma Convênio com a Santa Casa de Caridade
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LEI 2443-2017 – Fiscal Ambiental
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LEI 2432-2017 – Professores de Séries Iniciais e ou Educação Infantil
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LEI 2431-2017 – Motorista
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LEI 2430-2017 – Assistente Social
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LEI 2429-2017 – Técnico de Enfermagem
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LEI 2428-2017 – Médico Psiquiatra
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LEI 2423-2017 – Enfermeiro
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LEI 2439-2017 – Da nova redação ao § 1º do art. Da Lei nº 1709 – Membros do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do meio Ambiente
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Termo de Exercício 001/2017 do Cargo de Procuradora Jurídica do Poder Legislativo de Manoel Viana
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Termo de Posse 001/2017 do Cargo de Procuradora Jurídica do Poder Legislativo de Manoel Viana