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Publicações Legais
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LEI 2484-2017 Doação Bem Móvel
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LEI 2485-2017 Abre Credito Especial
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RVE PAD 3º BIM 2017
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RVE COMPL FOLHA 3º BIM 2017
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RGF MODELO 14 – 1º SEMESTRE 2017
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RGF 1º SEM 2017
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RDI COMPL FOLHA 3 BIM 2017
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MCI 1º SEMESTRE 2017
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LEI Nº 2483-2017 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº 2419, de 14 de dezembro de 2016.
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LEI Nº 2482-2017 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº 2419, de 14 de dezembro de 2016.
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LEI Nº 2481-2017 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº 2419, de 14 de dezembro de 2016.
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LEI Nº 2480-2017 – Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº 2419, de 14 de dezembro de 2016.
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LEI Nº 2479-2017 – Reabre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba na Lei nº 2419, de 14 de dezembro de 2016.
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LEI Nº 2478-2017 – Professores da Área de Educação Infantil.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 161-2017 – Pagamento primeira parcela do décimo terceiro aos servidores da Câmara Municipal.
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PORTARIA Nº 027/2017 – Designa Ver. responder pelo expediente.
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PORTARIA Nº 026/2017 – Estabelece que não haverá expediente.
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PORTARIA Nº 025/2017 – Estabelece feriado e ponto facultativo.
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PORTARIA Nº 024/2017 – Designa Ver. responder pelo expediente.
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PORTARIA Nº 023/2017 – Designa Ver. responder pelo expediente.
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PORTARIA Nº 022/2017 – Presidente reassume expediente.
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PORTARIA Nº 021/2017 – Designa Ver. responder pelo expediente.
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PORTARIA Nº 020/2017 – Estabelece horário de expediente.
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LEI 2470-2017 – Concede Adicional de Gratificação de Função para o cargo de Coordenador Executivo do PROCON.
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LEI 2476-2017 – Médico Clínico Geral.
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LEI 2477-2017 – Técnico em Enfermagem.
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LEI 2475-2017 – Médico Clínico Geral.
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LEI 2474-2017 – Médico Clínico Geral.
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LEI 2473-2017 – Médico Clínico Geral.
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LEI 2472-2017 – Engenheiro Civil.