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Publicações Legais
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LEI 007-1993 – Geral
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DECR. LEG. 004-1993 – Câmara
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LEI 2313 – 2015 – Dispõe sobre a Política Municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente
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LEI 2308 – 2015 – Altera o art. 16 e inclui parágrafo único na Lei 1979/2011
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LEI 2276 – 2013 – Altera o art. 3º da Lei 1089/2005 (FUMBOM)
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LEI 2224 – 2013 – Altera o §4º. Do Art. 2º da Lei nº. 1776 de 2009
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LEI 2168 – 2013 – Autoriza a supressão do inciso V, do §3º do artigo 15 da Lei 870/2003
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LEI 2205 – 2013 – Suprime parágrafo único no art. 2º da Lei 1869 de 2010
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LEI 2131 – 2012 – Autoriza o Município de Manoel Viana a Criar a Fundação de Energia Desenvolvimento para todos na Bacia do Rio Itu
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LEI 2103 – 2012 – Inclui inciso VII no artigo 14 da Lei nº. 1670, de 25 de novembro de 2008
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LEI 1979-2011 – Conselho Tutelar
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LEI 1978-2011 – Cria o CRAS
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LEI 1928-2010 – Plano de Educação
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LEI 1923-2010 – Conselho Municipal da Cidade
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LEI 1903-2010 – Altera Lei 277/1997
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LEI 1882-2010 – PROCON
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LEI 1870-2010 – Altera a Lei nº 1665/2008
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LEI 1869-2010 – Nova Redação Lei 1281-1997
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LEI 1776-2009 – FUNDEB
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LEI 1761-2009 – Altera Lei 744-2002
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LEI 1759-2009 – Altera Lei 513-1999
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LEI 1744-2009 – Política PPDS
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LEI 1709-2009 – Nova Redação Lei 166-2008
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LEI 1670-2008 – CFMAS
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LEI 1665-2008 – Conselho Municipal de Saúde
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LEI 1663-2008 – Conselho Gestor de Telecentro
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LEI 1657-2008 – Inclui parágrafo na Lei 1560
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LEI 1656-2008 – COMSP
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LEI 1655-2008 – COMDEMA
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LEI 1653-2008 – Nova Redação Art. Lei 1066/2005