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Publicações Legais
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LEI 2307 – 2015 – Abre Vaga no Quadro de Provimento do Município
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LEI 2292 – 2015 – Abre Vaga no Quadro de Provimento do Município
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LEI 2222 – 2014 – Altera a Estrutura Administrativa Organizacional
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LEI 2126 – 2012 – Regulamenta o parágrafo único do art. 251, do Título V, do Regime Jurídico Único do Município
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LEI 2110 – 2012 – Cria vaga no quadro de provimento efetivo do Município
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LEI 2101 – 2012 – Regulamenta a Estrutura Administrativa de Trânsito e dá outras providências
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LEI 1999 – 2011 – Cria Vagas de Provimento Efetivo
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LEI 1926-2010 – Altera Lei 1900 – 2010
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LEI 1894-2010 – Altera Lei 1534 – 2007
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LEI 1888-2010 – Altera Lei 1824 – 2010
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LEI 1824-2010 – Estágio Estudantes
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LEI 1859-2010 – Crie e Extingue Cargos
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LEI COMPL. 030-2010 – Cria Vagas
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LEI COMPL. 029-2010 – Cria Vagas
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LEI COMPL. 028-2010 – Cria Vagas
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LEI COMPL. 027-2009 – GGI – M
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LEI COMPL. 026-2009 – Cria Cargo Farmacêutico
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LEI 1821-2010 – Altera Quadro Lei 1534-2007
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LEI 1736-2009 – Cria GGI – M
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LEI 1578-2008 – Vencimentos Serv. Câmara
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LEI 1577-2008 – Estrutura Câmara
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LEI 1553-2007 – Plano de Carreira Magistério
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LEI 1534-2007 Impactos
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LEI 1534-2007 ANEXO IV
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LEI 1534-2007 ANEXO III
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LEI 1534-2007 ANEXO II
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LEI 1534-2007 – ANEXO I
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LEI 1533-2007 – Estrutura Administrativa Municipal
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LEI COMPL. 024-2006 – Merendeiro
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LEI COMPL. 023-2006 – Operário