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Publicações Legais
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LEI 948-2004 – Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento
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LEI 945-2004 – Protocolo de Intenções
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LEI 906-2003 – Fruticultura – CONFRUTAS
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LEI 902-2003 – Secr. da Just. e da Seg. Operação Golfinho
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LEI 895-2003 – Secr. da Coordenação e Planejamento e a Associação de Qualidade
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LEI 883-2003 – Hospital Santa Casa de Caridade
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LEI 878-2003 – Ceder a Santa Casa o Uso Gratuito de Próprio
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LEI 876-2003 – Hospital São José
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LEI 874-2003 – Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento
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LEI 855-2003 – Hospital São José
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LEI 621-2001 – CIEE
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LEI 569-2000 – Conselho Conciliação