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Publicações Legais
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LEI 2218 – 2013 – Altera e acrescentam dispositivos na Lei Municipal nº. 1366/2006
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LEI 2213 – 2013 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Instituição Comunitária de Crédito Central e o BANRISUL
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LEI 2196 – 2013 – Autoriza o executivo a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral/RS
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LEI 2169 – 2013 – Relaciona Entidades a serem beneficiadas pela Lei 633 de 2001
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LEI 2158 – 2013 – Autorização de Subvenção Social e firmar Convênio
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LEI 2108 – 2012 – Autoriza o Executivo a conceder subvenção social e firmar convênio com entidade
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LEI 2027 – 2011 – Estudantes Instituto Farroupilha
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LEI 1977 – 2011 – Construção de Ponte
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LEI 1879-2010 – Instituto Federal Farroupilha
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LEI 1853-2010 – TRE
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LEI 1846-2010 – Hospital Santa Casa de Caridade
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LEI 1746-2009 – CEF – BNDES
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LEI 1616-2008 – TRE/RS
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LEI 1465-2007 – TRE
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LEI 1452-2007 – STR
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LEI 1443-2007 – Santa Casa de Alegrete
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LEI 1386-2006 – Caixa Econômica Federal
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LEI 1366-2006 – AGERGS
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LEI 1356-2006 – Instituto de Perícias
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LEI 1294-2006 – Assistência Social São Francisco
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LEI 1276-2006 – Casa de Passagem
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LEI 1275-2006 – Secretaria de Trabalho
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LEI 1241-2006 – Corpo de Bombeiros
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LEI 1138-2005 – DAER/RS
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LEI 1065-2005 – TRE/RS
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LEI 1051-2005 – Pequena Central Hidrelétrica Itu
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LEI 1017-2004 – Fruticultura – CONFRUTAS
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PROJ.DECR.002-2004
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DECR.LEG. 059-2004 – Contrato IGAM
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LEI 961-2004 – Dá Nova Estr. ao Art. 5º da Lei 945-2004