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Publicações Legais
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LEI 1306-2006 – Altera Art. 26 do RJU
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LEI 1305-2006 – Altera Art. 25 do RJU
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LEI 1283-2006 – Altera Art. 74 do RJU
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LEI 1263-2006 – Altera Art. 219
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LEI 1090-2005 – Altera o RJU
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LEI 952-2004 – Insalubridade
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LEI 938-2004 – Altera Art. 113 da Lei 072
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LEI 688-2001 – Revoga Art. Lei 540/00
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LEI 540-2000 – Insalubridade
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LEI 487-1999 – Estágio Probatório
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LEI 235-1996 – Altera Dispositivos
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LEI 216-1996 – Altera Dispositivos
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LEI 114-1994 – Altera Dispositivos
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LEI 072-1994 – RJU
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LEI 1780-2009 – Ensino Superior
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LEI 1754-2009 – Programa Pró-Moradia
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LEI 659-2001 – Psicultura
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LEI 630-2001 – Renda Mínima Educação
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LEI 303-1997 – Pró – Rural 2000
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LEI 278-1997 – Altera Lei 142/95
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LEI 233-1996 – Preparo do Solo
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LEI 232-1996 – Unidades Habitacionais
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LEI 174-1995 – Pró – Moradia
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LEI 142-1995 – Incentivo ao Pequeno Produtor Rural
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LEI 076-1994 – Plantio de Árvores Frutíferas
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LEI 2310 – 2015 – Relaciona Entidades a serem beneficiadas pela Lei nº633/2001 – AVEA e AACS
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LEI 2298 – 2015 – Autoriza o executivo Municipal a conceder Subvenção Social e firmar Convênio
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LEI 2262 -2014 – Homologa termo de Adesão entre o Estado RS e o Município de Manoel Viana – Programa Estadual Passe Livre estudantil
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LEI 2243 -2014 – Relaciona as entidades a serem beneficiadas pela Lei nº. 633 (AVEA e AACS)
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LEI 2230 -2014 – Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social e firmar Convênio com a Irmandade Santa Casa de Caridade de Alegrete