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Leis Municipais
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LEI 058-1994 – Altera Padrão Servidores
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LEI 049-1993 – Cargos Secretaria da Saúde
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LEI 045-1993 – Cargo de Agentes de Compras
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LEI 039-1993 – Cargo de Departamento de Turismo
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LEI 031-1993 – Cargo de Operários
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LEI 024-1993 – Transfere Departamento de Turismo
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LEI 019-1993 – Cargo de Telefonista
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LEI 014-1993 – Cargos de Médicos e Odontólogos
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LEI 013-1993 – Cargos de Professores
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LEI 006-1993 – Estabelece Cargos
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LEI 001-1993 – Estrutura Administrativa Prefeitura
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LEI 2281 – 2014 – Aletra as Atribuições de Cargo que Especifica – Procurador Jurídico
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LEI 2274 – 2014 – Altera art. 1º da Lei 2.268/2014
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LEI 2268 – 2014 – Cria Padrão na Lei 760/2002 e altera Padrão na Lei 2043/2011
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LEI 2179 – 2013 – Altera denominação e vinculação no Quadro de Cargos em Comissão
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LEI 1996-2011 – Extingue e Cria Cargos
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LEI 1991-2011 – Cedência Servidores
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* LEI 1983-2010 – Cria Cargo Visitador PIM
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LEI 1900-2010 – Altera Lei 1577-2008
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RI-CMV – Regimento interno da CMV
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* Resolução 029-2003 – Código de Ética Parlamentar
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LEI 1458-2007 – Cargos
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LEI 1457-2007 – Estrutura Administrativa da Câmara
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LEI 1289-2006 – Revoga Lei 606-2001
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RES. 035-2006 – Altera Decr. Leg. 005/93
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* LEI 606-2001 – Altera Decretos
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DECR. LEG. 076-A-2006 – Altera Decr. Leg. 005/93
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DECR. LEG. 038-A-1998 – Altera Decr. Leg. 005/93
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DECR. LEG. 026-1995 – Modifica Decr. Leg. 008/93
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DECR. LEG. 008-1993 – Assessor Jurídico