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Leis Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.839/2021- Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação de Dotação na Lei Municipal nº 2.792, de 17 de Dezembro de 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.838/2021- Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação de Dotação da Lei Municipal nº 2.792, de 17 de Dezembro de 2020
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LEI MUNICIPAL 2.842/2021- Institui o Programa Microcrédito Empreendedor
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LEI MUNICIPAL 2.840/2021- Autoriza a contratação de 01 (um) Técnico em Enfermagem
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LEI MUNICIPAL 2.832/2021- Contratação de 02 (dois) operadores de máquinas
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LEI MUNICIPAL 2.831/2021- Prorrogação de contratação de 01 (um) Técnico em Enfermagem
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LEI MUNICIPAL 2.830/2021- Prorrogação de Contratação de 01 (um) Motorista
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LEI MUNICIPAL 2.829/2021- Prorrogação de contratação de 01 (um) Enfermeiro
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LEI MUNICIPAL 2.828/2021- Prorrogação de contratação de 02 (dois) Operários
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LEI MUNICIPAL 2.827/2021- Contratação de 01 (um) Instrutor de Equoterapia
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LEI MUNICIPAL 2.826/2021- Contratação de 01 (um) Terapeuta Educacional
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LEI MUNICIPAL Nº 2.825/2021- Contratação de 01 (um) Educador Especial
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A LEI Nº 2.817/2021- Denomina-se de Rivadavia Joaquim Rodrigues a Usina Solar de Manoel Viana
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LEI MUNICIPAL Nº 2.823/2021- Suplementa Verba por Anulação de Dotação na Lei Municipal nº 2.792, de 17 de dezembro de 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.822/2021- Abre Credito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por Anulação de Dotação na Lei Municipal nº 2.792 de 17 de Dezembro de 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.819/2021- Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por Anulação de Dotação na Lei Municipal nº 2.792 de 17 de dezembro de 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.818/2021- Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por superávit financeiro 2020 na Lei Municipal nº 2.792, de 17 de Dezembro de 2021
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LEI MUNICIPAL 2.814/2021- Inclui nova dotação orçamentaria no art. 4º das Lei nº 2273, Lei nº 2274, Lei nº 2275, Lei nº 2776
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LEI Nº 2.821/2021- Autoriza o Executivo a Celebrar termo de colaboração com a Irmandade da Santa Casa de Caridade de Alegrete
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LEI MUNICIPAL 2.815/2021- Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da Pandemia (COVID-19)
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LEI MUNICIPAL 2.816/2021- Contratação de 01 (um) Professor de Matemática
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LEI MUNICIPAL 2.813/2021- Contratação de 01(um) Motorista
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LEI MUNICIPAL Nº 2.812/2021- Contratação de 01 (um) Médico Clinico Geral
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LEI MUNICIPAL Nº 2.820 – Cria Conselho Municipal
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A LEI Nº 2.807/2021- Fica Instituído o Calendário Oficial de Eventos do Município de Manoel Viana para o ano de 2021.
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A LEI Nº 2795/2021 – Institui o programa Jovem Aprendiz Municipal
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LEI Nº 2.808/2021- Abre Crédito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por excesso de Arrecadação na Lei nº 2.702 de 17 de dezembro de 2020.
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LEI Nº 2.806/2021- Autoriza a Contratação de 01(um) médico Psiquiatra.
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LEI Nº 2795/2021 – Institui o programa Jovem Aprendiz Municipal.
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LEI Nº 2798/2021 – Autoriza a Gratificação pelo Exercício de Atividade Especial.