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Leis Municipais
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LEI 1906-2010 – Denominação a Núcleo Habitacional
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LEI 1871-2010 – Dá Denominação de Posto de Saúde
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LEI 1522-2007 – Alameda Pedro Nunes
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LEI 1520-2007 – Estrada Arno J. Nemitz
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LEI 1334-2006 – Sede Município
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LEI 1300-2006 – Rebaixamento Meio Fio
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LEI 1284-2006 – Denominação Rua Barragem do Itu
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LEI 1158-2005 – Denominação Rua Barragem do Itu
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LEI 1157-2005 – Denominação Rua Barragem do Itu
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LEI 1149-2005 – Nome Pracinha Escola Henrique Dias
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LEI 581-2000 – Bairro Cidade Alta
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LEI 435-1998 – Pérola do Ibicuí
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LEI 355-1998 – Altera Art. Lei 49-A-93
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LEI 322-1997 – Bairro Navegantes
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LEI 299-1997 – Denominação Corredor
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LEI 298-1997 – Bairro Progresso
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LEI 295-1997 – Bairro Vila Nova
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LEI 265-1997 – Altera Art. Lei 049-A-93
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LEI 189-1996 – Perímetro Urbano
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LEI 104-1994 – Núcleo Habitacional Favorino Marques
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LEI 052-1993 – Área Perímetro Urbano
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LEI 049-A-1993 – Utilização Solo Área Urbana
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LEI 026-1993 – Gabarito das Ruas
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LEI 025-1993 – Bairro Restinga
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LEI 009-1993 – Distritos do Município
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LEI 2325 – 2015 – Altera as Atribuições referentes ao Cargo de Arquiteto
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LEI 2317 – 2015 – Abre Vaga no Quadro de Provimento do Município
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LEI 2307 – 2015 – Abre Vaga no Quadro de Provimento do Município
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LEI 2292 – 2015 – Abre Vaga no Quadro de Provimento do Município
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LEI 2222 – 2014 – Altera a Estrutura Administrativa Organizacional