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Leis Municipais
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LEI 273-1997 – CEEE – Rede Urbana
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LEI 270-1997 – CAMAL
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LEI 266-1997 – Serviços Médicos
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LEI 256-1997 – SEA E CREA
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LEI 225-1996 – CEEE – Loteamento Popular
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LEI 217-1996 – TRE
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LEI 212-1996 – SEA E CREA
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LEI 204-1996 – Posto Telefônico Lageado
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LEI 199-1996 – Merenda Escolar
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LEI 167-1995 – Saneamento Fluvial
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LEI 159-1995 – CRT
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LEI 153-1995 – Bombeiros Santiago
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LEI 141-1995 – Santa Casa de Alegrete
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LEI 139-1995 – CEEE – Rede Urbana
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RES. 023-2002 – Revisão da LOM
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LOM – Altera Art. 154 da LOM
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LOM – 2008 – Revisada
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LOM – REVISADA – Revisada
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LEI 412-1998 – Alteração Artigos da LOM
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Em. LO 003-1997 – Alteração Art. 93 da LOM
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Em. LO 002-1997 – Alteração Art. 79 da LOM
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Em. LO 001-1997 – Lei Orgânica Municipal
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DECR. LEG. 017-1993 – Institui a Lei Orgânica Municipal
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LEI 2321 – 2015 – Altera e dá nova redação ao art. 1º. E seus §1º. e 2º da lei 2299/2015
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LEI 2299 – 2015 – Dispõe sobre liberação de alvará e liberação de funcionamento para atividades comerciais com área até 35 m²
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LEI 2273 – 2014 – Altera o art. 14 e inclui o art. 14 – A na Lei Complementar 003/2004
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LEI 2270 – 2014 – Autoriza o Uso do espaço Público no Interior do Município
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RES 053 – 2012 – Denomina Dependências da Câmara
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LEI 2143 – 2012 – Denominação ao CIANE
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LEI 1912-2010 – Dá Denominação de Rua