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Leis Municipais
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LEI 2169 – 2013 – Relaciona Entidades a serem beneficiadas pela Lei 633 de 2001
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LEI 2158 – 2013 – Autorização de Subvenção Social e firmar Convênio
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LEI 2108 – 2012 – Autoriza o Executivo a conceder subvenção social e firmar convênio com entidade
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LEI 2027 – 2011 – Estudantes Instituto Farroupilha
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LEI 1977 – 2011 – Construção de Ponte
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LEI 1879-2010 – Instituto Federal Farroupilha
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LEI 1746-2009 – CEF – BNDES
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LEI 1616-2008 – TRE/RS
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PROJ.DECR.002-2004
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DECR.LEG. 059-2004 – Contrato IGAM
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LEI 961-2004 – Dá Nova Estr. ao Art. 5º da Lei 945-2004
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LEI 948-2004 – Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento
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LEI 945-2004 – Protocolo de Intenções
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LEI 906-2003 – Fruticultura – CONFRUTAS