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Leis Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.919/2021- Abre Credito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por Superávit Financeiro Exercício 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.917/2021- Abre Credito Adicional, e Suplementa Verba por Superávit Financeiro Exercício 2020 na Lei Municipal nº 2.792/2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.916/2021- Abre Credito Adicional, e Suplementa Verba por Superávit Financeiro Exercício 2020 na Lei Municipal nº 2.792/2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.915/2021- Abre Credito Adicional, e Suplementa Verba por Superávit Financeiro Exercício 2020 na Lei Municipal nº 2.792/2020
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LEI MUNICIPAL 2.914/2021- Abre Credito Adicional, e suplementa verba por excesso de arrecadação na Lei Nº 2.792/2020
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LEI MUNICIPAL 2.913/2021- Abre Credito Especial, e suplementa verba por excesso de arrecadação na Lei Nº 2.792/2020
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LEI MUNICIPAL 2.909/2021- Abre Credito Especial, e suplementa verba por excesso de arrecadação na Lei Nº 2.792/2020
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LEI MUNICIPAL 2.904/2021- Abre Credito Adicional, e suplementa verba por excesso de arrecadação na Lei Nº 2.792/2020
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LEI MUNICIPAL 2.903/2021- Abre Credito Adicional, e suplementa verba por excesso de arrecadação na Lei Nº 2.792/2020
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LEI MUNICIPAL 2.902/2021- Abre Credito Adicional, e suplementa verba por excesso de arrecadação na Lei Nº 2.792/2020
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LEI MUNICIPAL 2.901/2021- Abre Credito Adicional, e suplementa verba por excesso de arrecadação na Lei Nº 2.792/2020
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LEI MUNICIPAL 2.900/2021- Abre Credito Adicional, e suplementa verba por excesso de arrecadação na Lei Nº 2.792/2020
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LEI MUNICIPAL 2.898/2021- Inclui nova Dotação Orçamentaria no art. da Lei nº 2.826/2021
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LEI MUNICIPAL 2.887/2021- Abre Credito Especial, e suplementa verba por excesso de arrecadação na Lei Nº 2.792/2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.886/2021- Abre Credito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por Superávit Financeiro Exercício 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.885/2021- Abre Credito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por Superávit Financeiro Exercício 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.884/2021- Abre Credito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por Superávit Financeiro Exercício 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.883/2021- Abre Credito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por Superávit Financeiro Exercício 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.877/2021- Abre Credito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por Anulação de Dotação na Lei 2.792/2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.876/2021- Abre Credito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por Anulação de Dotação na Lei 2.792/2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.875/2021- Abre Credito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por Anulação de Dotação na Lei 2.792/2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.874/2021- Abre Credito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por Superávit Financeiro Exercício 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.873/2021- Abre Credito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por Anulação de Dotação na Lei 2.792/2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.872/2021- Abre Credito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por Anulação de Dotação na Lei 2.792/2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.871/2021- Abre Credito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por Anulação de Dotação na Lei 2.792/2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.870/2021- Abre Credito Especial, Cria Rubrica e Suplementa Verba por Superávit Financeiro Exercício 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 2.864/2021- – Retifica o Art. 1º da Lei 2.856/2021
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LEI MUNICIPAL Nº 2.863/2021- Retifica o Art. 1º da Lei 2.854/2021
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LEI MUNICIPAL Nº 2.862/2021- Abre Credito Especial, e suplementa verba por excesso de arrecadação Maio/2021
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LEI MUNICIPAL 2.912/2021 – Autoriza a Outorgar Escritura Pública de Doação Pura e Simples de Imóveis (Núcleo Habitacional Setembrino José Luiz)