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Leis Municipais
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LEI 688-2001 – Revoga Art. Lei 540/00
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LEI 540-2000 – Insalubridade
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LEI 487-1999 – Estágio Probatório
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LEI 235-1996 – Altera Dispositivos
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LEI 216-1996 – Altera Dispositivos
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LEI 114-1994 – Altera Dispositivos
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LEI 072-1994 – RJU
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DECR. LEG. 049-2001 – Sessão Extraordinária
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LEI 1780-2009 – Ensino Superior
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DECR. LEG. 046-2000 – Contas Públicas/96
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LEI 1754-2009 – Programa Pró-Moradia
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DECR. LEG. 045-2000 – Férias Prefeito
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LEI 659-2001 – Psicultura
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LEI 630-2001 – Renda Mínima Educação
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DECR. LEG. 043-2000 – Contas Públicas/95
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LEI 303-1997 – Pró – Rural 2000
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DECR. LEG. 041-1999 – Férias Prefeito
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LEI 278-1997 – Altera Lei 142/95
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DECR. LEG. 038-1997 – Tabagismo
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LEI 233-1996 – Preparo do Solo
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DECR. LEG. 037-1997 – Prestação de Contas/94
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LEI 232-1996 – Unidades Habitacionais
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LEI 174-1995 – Pró – Moradia
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LEI 142-1995 – Incentivo ao Pequeno Produtor Rural
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LEI 076-1994 – Plantio de Árvores Frutíferas
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DECR. LEG. 035-1997 – Licença Prefeito
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DECR. LEG. 034-1996 – Publicidade
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DECR. LEG. 029-1996 – Contas Públicas/93
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DECR. LEG. 024-1994 – Divulgação Mensagem
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DECR. LEG. 023-1994 – Campanha Educativa