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Leis Municipais
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DECR. LEG. 016-1993 – Salário Servidores Câmara
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DECR.LEG. 061-2004 – Contas Públicas/98
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DECR. LEG. 015-1993 – Salário Servidores Câmara
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DECR.LEG. 060-2004 – Contas Públicas/2000
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DECR. LEG. 014-1993 – Salário Servidores Câmara
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DECR.LEG.057-2004 – Dá Denominação Plenário da Câmara
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DECR. LEG. 013-1993 – Salário Servidores Câmara
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DECR. LEG.058-2004 – Férias Prefeita
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DECR. LEG. 012-1993 – Salário Servidores Câmara
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DECR. LEG. 011-1993 – Salário Servidores Câmara
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DECR. LEG. 010-1993 – Salário Servidores Câmara
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DECR.LEG.057-A-2003 – Denominação de Plenário
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DECR. LEG. 007-1993 – Salário Servidores Câmara
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DECR. LEG. 006-1993 – Salário Servidores Câmara
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DECR.LEG. 055-2003 – Contas Municipais/97
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DECR. LEG. 003-1993 – Remuneração Prefeito e Vice
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DECR. LEG. 002-1993 – Remuneração Vereadores
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DECR. LEG. 054-2003 – Férias Prefeita
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LEI 2126 – 2012 – Regulamenta o parágrafo único do art. 251
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DECR. LEG. 050-2002 – Mérito Especial
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LEI 1908-2010 – Insalubridade
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LEI 1745-2009 – Altera Art. Lei 074-94
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LEI 1318-2006 – Altera Art. RJU
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LEI 1306-2006 – Altera Art. 26 do RJU
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LEI 1305-2006 – Altera Art. 25 do RJU
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LEI 1283-2006 – Altera Art. 74 do RJU
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LEI 1263-2006 – Altera Art. 219
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LEI 1090-2005 – Altera o RJU
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LEI 952-2004 – Insalubridade
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LEI 938-2004 – Altera Art. 113 da Lei 072