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Leis Municipais
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DECR. LEG. 044-2000 – Salário Servidores Câmara
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DECR. LEG. 042-1999 – Altera DL 027/95 e 030/96
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LEI 005-1993 – Bandeira e Brasão
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DECR. LEG. 040-1999 – Emenda Art. DL 039/98
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LEI 004-1993 – Adoção Código de Obras
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DECR. LEG. 039-1998 – Salário Servidores Câmara
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LEI 002-1993 – Adoção LO, CT, CP e EMM
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DECR. LEG. 036-1997 – Salário Servidores Câmara
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DECR. LEG. 072-2005 – Férias Prefeito Municipal
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DECR. LEG. 033-1996 – Remuneração Vereadores
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DECR. LEG. 071-2005 – Relatório Gestão Saúde 2º Trimestre 2005
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DECR. LEG. 032-1996 – Remuneração Prefeito e Vice
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DECR. LEG. 070-2005 – Relatório Gestão Saúde 1º Trimestre 2005
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DECR. LEG. 031-1996 – Salário Servidores Câmara
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DECR. LEG. 030-1996 – Altera Art. DL 027/95
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DECR. LEG. 069-2005 – Prestação Contas Exercício 2003
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DECR. LEG. 028-1995 – Salário Servidores Câmara
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DECR. LEG. 027-1995 – Diárias Viagem
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DECR. LEG. 067-2005 – Relatório Gestão Saúde 4º Trimestre 2004
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DECR. LEG. 025-1995 – Salário Servidores Câmara
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DECR. LEG. 022-1994 – Conversão Real Salários Câmara
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DECR. LEG. 066-2005 – Prestação Contas Municipais 2001
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DECR. LEG. 021-1994 – Diárias Viagem
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DECR.LEG. 065-2004 – Concede Título a Vereadores
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DECR. LEG. 020-1994 – Conversão URV Salários Câmara
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DECR. LEG. 064-2004 – Relatório Gestão 2º Trimestre 2004
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DECR. LEG. 019-1994 – Reajuste Salarial
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DECR.LEG. 063-2004 – Relatório de Gestão 4° Trimestre 2003
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DECR. LEG. 018-1994 – Reajuste Salarial Câmara
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DECR.LEG. 062-2004 – Relatório de Gestão 1° Trimestre 2004