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Leis Municipais
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LEI 124-1995 – Escritura Pública Terrenos
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LEI 021-1993 – Salário Servidores
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LEI 121-1995 – Diárias Praia
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LEI 012-1993 – Diárias de Campanha
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LEI 119-1995 – Locação de Imóvel
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LEI 118-1995 – Eventos Oficiais
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LEI 010-1993 – Altera Padrão
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LEI 116-1994 – Uso nome Município
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LEI 008-1993 – Salário Servidores
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LEI 109-1994 – Diárias Praia
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LEI 099-1994 – Despesa Justiça Eleitoral
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DECR. 056-2003 – Estab. Vencimentos
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DECR. LEG. 060-2004 – 13 Salário 1ª Parcela Câmara
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LEI 065-1994 – Quadra de Esportes
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LEI 047-1993 – Balneário
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DECR. LEG. 053-2002 – Décimo Terceiro Salário
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LEI 043-1993 – Locação de Imóveis
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LEI 040-1993 – Denomina Próprios Públicos
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DECR. LEG. 052-2002 – Salário Servidores Câmara
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LEI 035-1993 – Taxis e Outros
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DECR. LEG. 051-2002 – Diária Viagem
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LEI 033-1993 – Denominação Escola
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DECR. LEG. 048-200 – Décimo Terceiro Salário
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LEI 030-1993 – Aquisição de Área de Terra
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DECR. LEG. 047-2001 – Salário Servidores Câmara
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LEI 020-1993 – Padroeira do Município
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LEI 018-1993 – Ponto Facultativo 20 de Setembro
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DECR. LEG. 046-A-1999 – Salário Servidores Câmara
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LEI 017-1993 – Dia do Município
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DECR. LEG. 044-2000 – Salário Servidores Câmara