(55) 3256 – 2406
contato via telefone
Leis Municipais
-
LEI 1609-2008 – Revisão Anual Prefeito e Vice-Prefeito
-
LEI 1480-2007 – Aumento Salarial FG
-
LEI 1479-2007 – Aumento Salarial FG
-
LEI 1478-2007 – Aumento Salarial Servidores
-
LEI 1477-2007 – Revisão Gratificação Funções
-
LEI 1476-2007 – Revisão Gratificação Funções
-
LEI 1475-2007 – Revisão Servidores Câmara
-
LEI 1474-2007 – Revisão Servidores Municipais
-
LEI 1473-2007 – Revisão Vereadores
-
LEI 1472-2007 – Revisão Secretários
-
LEI 1471-2007 – Revisão Prefeito e Vice
-
DECR. LEG. 081-2007 – 1ª Parcela 13º Salário Câmara
-
LEI 1464-2007 – Salário Servidores Câmara
-
LEI 1450-2007 – Gratificações Comissão Sindicância
-
LEI 1449-2007 – Gratificações Comissão Patrimônio
-
LEI 1421-2007 – Revoga Art. Lei 995/2004
-
LEI 1420-2007 – Revoga Art. Lei 994/2004
-
LEI 1327-2006 – Revisão Geral Gratif. Função
-
LEI 1315-2006 – Revisão Servidores Legislativo
-
LEI 1314-2006 – Revisão Subsídio Vereadores
-
LEI 1313-2006 – Revisão Gratificação p/ Função
-
LEI 1312-2006 – Revisão Subsídio Secretários
-
LEI 1311-2006 – Revisão Subsídio Prefeito e Vice
-
LEI 1310-2006 – Reajuste Servidores Municipais
-
DECR. LEG. 077-2006 – 13º Salário
-
LEI 1289-2006 – Revoga a Lei nº 606/2001
-
LEI 1253-2006 – Adicional Risco de Vida ICMS
-
LEI 1252-2006 – Gratificação INCRA
-
LEI 1239-2006 – Adicional Pregoeiro
-
LEI 1228-2006 – Abono Agentes de Saúde