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Leis Municipais
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LEI 1851-2010 – Retifica Lei 1832
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LEI 1838-2010 – Revisão Anual Vereadores
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LEI 1837-2010 – Revisão Geral Anual Agentes de Saúde
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LEI 1836-2010 – Revisão Geral Anual FGs
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LEI 1835-2010 – Revisão Anual Secretários Municipais
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LEI 1834-2010 – Revisão Anual Prefeito e Vice
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LEI 1833-2010 – Revisão Geral Anual Servidores Câmara
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LEI 1832-2010 – Revisão Geral Anual Servidores Municipais
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LEI 1797-2010 – Agentes Comunitários
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LEI 1791-2010 – Agentes Comunitários
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LEI 1781-2009 – Risco de Vida GGI-M
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DECR. 096-2009 – 13º Sal. 1ª Parc.
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LEI 1741-2009 – Médicos PSF
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RES 044-2009 – Diárias Vereadores e Servidores
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LEI 1722-2009 – Revisão Anual Agentes Comunitários de Saúde
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LEI 1721-2009 – Revisão Gratificação Funções
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LEI 1720-2009 – Revisão Anual Servidores Câmara
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LEI 1719-2009 – Revisão Anual Servidores Municipais
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LEI 1698-2009 – Adicional Resp. CIANE
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LEI 1697-2009 – Adicional Resp. Creche
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LEI 1696-2009 – Adicional Grat. Equipe Campanha
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DECR. LEG. 084-2008 – 13º Salário 1ª Parcela
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LEI 1662-2008 – Subsídio Secretários 2009/2012
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LEI 1661-2008 – Subsídio Prefeito e Vice 2009/2012
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LEI 1659-2008 – Subsídio Vereadores 2009/2012
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LEI 1615-2008 – Revisão Geral Anual Gratificações
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LEI 1614-2008 – Revisão Geral Anual Gratificações
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LEI 1613-2008 – Revisão Geral Anual Servidores Câmara
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LEI 1612-2008 – Revisão Geral Anual Servidores
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LEI 1611-2008 – Revisão Anual Vereadores