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Leis Municipais
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LEI 2023-2011 – Adicional Responsável Borracharia
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LEI 2014-2011 – Ajuda de Custo Funcionário Judiciário
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LEI 468-1999 – Parcelamento INSS
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LEI 457-1999 – Denominação de Rua
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LEI 2003-2011 – Adicional Responsável Cemitério
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LEI 2002-2011 – Adicional Responsável Almoxarifado
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DECR. LEG. 112 – 2011 – Primeira Parcela do 13 Salário
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LEI 456-1999 – Denominação Estádio Municipal
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LEI 1986-2011 – Adicional Coordenador do PROCON
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LEI 1975-2011 – Adicional Responsável Licenciamento Ambiental
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LEI 448-1999 – Cria a JARI
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LEI 1969-2011 – Auxílio Alimentação Executivo
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LEI 443-1999 – Outorga Escritura Pública
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LEI 1965-2011 – Abono Agentes de Saúde
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LEI 438-1998 – Diárias Praia
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LEI 1956-2011 – Revisão Anual Agentes Comunitários de Saúde
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LEI 1955-2011 – Revisão Anual Gratificações por Funções
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LEI 1954-2011 – Revisão Geral Anual Câmara
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LEI 1953-2011 – Revisão Anual Vereadores
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LEI 1952-2011 – Revisão Anual Secretários Municipais
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LEI 431-1998 – Eventos Oficiais
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LEI 1951-2011 – Revisão Anual Prefeito e Vice
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LEI 1950-2011 – Revisão Geral Anual Servidores Municipais
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LEI 425-1998 – Concessão Área Política
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LEI 1949-2011 – Gratificação Calceteiros
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LEI 1916-2010 – Abono Agentes de Saúde
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LEI 419-1998 – Denominação Ginásio
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DECR. 105-2010 – 1ª Parcela 13º Salário
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LEI 406-1998 – Cessão Uso Área de Terra
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LEI 1865-2010 – Ajuda Custo a Servidor Cartório Eleitoral