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Leis Municipais
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LEI 2165 – 2013 – Revisão Geral Anual nos vencimentos, proventos e salários de Servidores do cargo efetivo, comissão e função gratificada do Poder Executivo
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LEI 551-2000 – Desconto ASVI
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LEI 2171 – 2013 – Revisão Geral Anual Servidores Câmara Municipal
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LEI 2133 – 2012 – Subsídios Vereadores Mandato 2013-2016
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LEI 531-2000 – Locação Imóvel
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RES. 051 – 2012 – Diárias Câmara Municipal
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LEI 2086 – 2012 – Aumento Salarial Servidores Câmara
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PORT 021 – 2012 – Autoriza pagamento de subsídios e salários
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DEC 051 – 2012 – Pagamento da primeira parcela do décimo terceiro
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LEI 511-1999 – Calendário de Eventos
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LEI 2134 – 2012 – Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretário Municipais para o quadriênio 2013/2016
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LEI 2132 – 2012 – Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice para o quadriênio 2013/2016
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LEI 508-1999 – Diárias Praia
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LEI 2099 – 2012 – Autoriza Adicional de Gratificação para as Funções de Responsável pelo Estoque e Controle de Frota
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LEI 2096 – 2012 – Amplia a Carga Horária e o Padrão do Cargo de Nutricionista e dá outras providências
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LEI 507-1999 – Locação Imóvel
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LEI 2095 – 2012 – Amplia a Carga Horária e o Padrão do Cargo de Arquiteto e dá outras providências
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LEI 498-1999 – Plantio Direto
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LEI 2087 – 2012 – Aplica-se o Aumento Salarial nos salários dos Agentes Endêmicos
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LEI 2086 – 2012 – Estabelece Aumento Salarial nos Salários dos Servidores do Quadro do provimento Efetivo e dos Detentores dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Manoel Viana e dá outras providências
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LEI 2085 – 2012 – Estabelece Aumento Salarial nos Salários dos Servidores do Quadro Efetivo, do Magistério Municipal e Detentores dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
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LEI 2079 – 2012 – Estabelece a Revisão Geral Anual dos Servidores da Câmara Municipal de Manoel Viana
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LEI 2083 – 2012 – Revisão Geral Anual – Secretários Municipais
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LEI 2082 – 2012 – Revisão Geral Anual – Presidente e Vereadores
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LEI 2081 – 2012 – Revisão Geral Anual – Prefeito e Vice-Prefeito
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LEI 2080 – 2012 – Revisão Geral Anual – Gratificação por Função
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LEI 2078 – 2012 – Revisão Geral Anual – Servidores Quadro efetivo e Cargos em Comissão e Função Gratificada do Executivo Municipal
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LEI 2077 – 2012 – Revisão Geral Anual – Agentes Endêmicos
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LEI 2029-2011 – Adicional Risco Vida Vigilantes
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LEI 2028-2011 – Reposição Salarial Agentes de Saúde